REsp 1970561 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, não indicou quais vícios existiriam e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Previdência Privada, Ação Revisional, Benefício De Complementação De Aposentadoria, Horas Extraordinárias
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
- 3 Prequestionamento para fins de recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, não indicou quais vícios existiriam e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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