AREsp 2319657 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais e considerando a jurisprudência e o art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício, procedendo-se à majoração dos honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários quando o recurso é não conhecido ou totalmente desprovido

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais e considerando a jurisprudência e o art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício, procedendo-se à majoração dos honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.