AREsp 2319657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tratando‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscutir matéria de mérito já examinada; o pedido de condenação em multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) foi indeferido por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Mero Inconformismo, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Mero Inconformismo Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tratando‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscutir matéria de mérito já examinada; o pedido de condenação em multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) foi indeferido por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.