EAREsp 2335496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno foi corretamente considerado intempestivo, pois protocolado após o término do prazo recursal, sendo que eventual feriado local não afeta a contagem do prazo para interposição de agravo interno perante o STJ.

Parties
Embargante: DAVID LOPES ALCALDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVID LOPES ALCALDE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 contagem do prazo recursal para agravo interno e impacto de feriado local
  3. 3 intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno foi corretamente considerado intempestivo, pois protocolado após o término do prazo recursal, sendo que eventual feriado local não afeta a contagem do prazo para interposição de agravo interno perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.