REsp 2078421 - ACORDAO

REsp 2078421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou qualquer vício a ser sanado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a intentar reforma do acórdão por via inadequada, demonstrando intuito infringente; aplica-se, ademais, o entendimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ quanto à preclusão por ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: LILIAN SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.021, § 1º; Art. 1.022; Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

LILIAN SANTOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou qualquer vício a ser sanado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a intentar reforma do acórdão por via inadequada, demonstrando intuito infringente; aplica-se, ademais, o entendimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ quanto à preclusão por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.