AREsp 2470123 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o precedente invocado não é vinculante, de modo que não havia obrigação de distinção nos termos do art. 489, §1º, VI; ademais, a ausência de código de barras no comprovante configura deserção e, em razão da preclusão consumativa, é inviável nova intimação para correção, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IVO GALINDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Preclusão Consumativa, Precedente Não Vinculante, Preparo De Custas, Art. 1.022 NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Deserção Preclusão Consumativa Precedente Não Vinculante Preparo De Custas +1 more

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Parties

IVO GALINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a precedente invocado (REsp nº 1.996.415/MG)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do NCPC apenas a precedentes vinculantes
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de código de barras no comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o precedente invocado não é vinculante, de modo que não havia obrigação de distinção nos termos do art. 489, §1º, VI; ademais, a ausência de código de barras no comprovante configura deserção e, em razão da preclusão consumativa, é inviável nova intimação para correção, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.