AREsp 2573904 - DECISAO

AREsp 2573904 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou o direito cabível; pedido de afastamento da multa configurou inovação recursal; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO FERREIRA DE CARVALHO; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO FERREIRA DE CARVALHO

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão/contestação do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou o direito cabível; pedido de afastamento da multa configurou inovação recursal; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se