REsp 2105013 - ACORDAO

REsp 2105013 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sobre os pontos essenciais; além disso, a ausência de prequestionamento das matérias federais impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para mero prequestionamento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) — Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Havia Julgado Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Administrativo Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) — Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Havia Julgado Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sobre os pontos essenciais; além disso, a ausência de prequestionamento das matérias federais impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.