REsp 2170562 - DECISAO

REsp 2170562 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as razões do embargante não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, configurando mera insurgência e pedido de rejulgamento; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que não se verificou hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: ROCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (CROCOLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, III Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (CROCOLI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade suscetível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as razões do embargante não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, configurando mera insurgência e pedido de rejulgamento; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que não se verificou hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.