REsp 2149381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a majoração dos honorários recursais foi efetivamente examinada no acórdão (fls. 1.136/1.137e), sendo aplicada a disciplina do CPC/2015 e o entendimento do Tema 1.059/STJ; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada ou a substituir o recurso cabível, devendo ser utilizados apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties: Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Omissão, Art. 489 Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Omissão Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão sobre honorários recursais
2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
3 momento de arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

Publique-se.
Intime-se.