EAREsp 2476282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a tentativa da embargante visava, essencialmente, reformar o decidido; ainda, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 115/STJ em razão de procuração que conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, e não se aplicou multa por entender não ser o recurso manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Artigo 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 76, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios Artigo 1.026, § 2º, Do CPC Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a tentativa da embargante visava, essencialmente, reformar o decidido; ainda, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 115/STJ em razão de procuração que conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, e não se aplicou multa por entender não ser o recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.