AREsp 2441736 - ACORDAO

AREsp 2441736 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pela embargante constitui mera reiteração de argumento para reanálise de fatos e provas já decididos, ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e impossibilidade de modificar conclusões que demandariam exame do conteúdo fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Embargante: METALNOR CONSTRUCOES METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALNOR CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deferimento do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pela embargante constitui mera reiteração de argumento para reanálise de fatos e provas já decididos, ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e impossibilidade de modificar conclusões que demandariam exame do conteúdo fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por METALNOR CONSTRUCOES METALICAS LTDA.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.