EREsp 1906580 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando tentativa de rediscussão da matéria; assim, inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizariam integração do julgado.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (VIPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Validade Da Citação, Teoria Da Aparência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj, Art. 248, § 4º, CPC, Art. 249, Art. 1.021, § 1º, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022, Súmula Nº 315 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Validade Da Citação Teoria Da Aparência Súmula Nº 7/stj +7 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (VIPLAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando tentativa de rediscussão da matéria; assim, inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizariam integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.