AREsp 2481612 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada necessidade de reapreciar a alteração da condição econômico-financeira demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do já decidido.

Parties
Embargante: Ana Paula Custódio do Cati e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Rediscussão De Questões Já Decididas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Rediscussão De Questões Já Decididas Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ana Paula Custódio do Cati e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita por alteração da situação econômico-financeira

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada necessidade de reapreciar a alteração da condição econômico-financeira demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração