AREsp 2187721 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o acórdão continha fundamento suficiente (incidência da Súmula 283/STF) não impugnado no recurso especial, o que implica a inadmissibilidade do recurso e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conhecem os embargos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Nulidade De Ofício

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Preclusão Nulidade De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 283/STF e inadmissibilidade do recurso especial
3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração