REsp 2066176 - DECISAO

REsp 2066176 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria acerca da regularidade formal/representação processual foi suscitada nas contrarrazões (fls. 440-443), e a certidão de fl. 664 e documentos das fls. 166-175 demonstram que houve alteração da razão social de Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. para TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A., sem alteração do CNPJ n. 58.877.812/0001-08, de modo que não se verificou a omissão alegada.

Parties
Embargante: Claudinei Orbitelli; Embargada: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 115 Do STJ, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Alteração De Razão Social E Manutenção De CNPJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 115 Do STJ Honorários Advocatícios Representação Processual Alteração De Razão Social E Manutenção De CNPJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudinei Orbitelli

Embargante

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise das contrarrazões que alegaram ausência de representação processual e invocaram a Súmula n. 115 do STJ
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria acerca da regularidade formal/representação processual foi suscitada nas contrarrazões (fls. 440-443), e a certidão de fl. 664 e documentos das fls. 166-175 demonstram que houve alteração da razão social de Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. para TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A., sem alteração do CNPJ n. 58.877.812/0001-08, de modo que não se verificou a omissão alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.