AREsp 2324423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria exige reexame de fatos e provas para afastar a conclusão sobre ausência de título executivo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de admissibilidade aplicáveis são os do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Fazenda do Estado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de título executivo para prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria exige reexame de fatos e provas para afastar a conclusão sobre ausência de título executivo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de admissibilidade aplicáveis são os do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração