EAREsp 1868111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e questões relativas à admissibilidade do recurso e à ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) impedem a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, pelo que os embargos, que visavam rediscutir a matéria, não seriam cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.689/2023 e inclusão do §7º ao art. 9º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Aplicação imediata de lei processual (art. 14 do CPC) e incidente temporal (art. 933 do CPC)
  3. 3 Verificação de vícios aptos a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e questões relativas à admissibilidade do recurso e à ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) impedem a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, pelo que os embargos, que visavam rediscutir a matéria, não seriam cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.