EAREsp 2243919 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o despacho impugnado foi considerado mero expediente, sem indeferimento da gratuidade da justiça, tendo-se oportunizado a juntada de documentos ou o recolhimento do preparo, de modo que a oposição de recurso foi prematura e improcedente, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: R S G e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Despacho De Mero Expediente, Preparo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.001 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Despacho De Mero Expediente Preparo +2 more

Case Brief

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Parties

R S G e Outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso contra despacho de mero expediente (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 Caracterização do despacho da Presidência como meramente expediente ou decisório

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o despacho impugnado foi considerado mero expediente, sem indeferimento da gratuidade da justiça, tendo-se oportunizado a juntada de documentos ou o recolhimento do preparo, de modo que a oposição de recurso foi prematura e improcedente, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes de que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.