REsp 2013525 - ACORDAO

REsp 2013525 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar; além disso, a não indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargantes: Eveline Lucena Souza Medeiros e outros; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eveline Lucena Souza Medeiros e outros

Embargantes

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal (não indicação do normativo)
  3. 3 Exigência dos requisitos do CPC/2015 nos recursos interpostos na vigência do novo CPC conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar; além disso, a não indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.