AREsp 1657171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e apenas reiteraram anteriores embargos que já não foram conhecidos por apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão; por serem manifestamente incabíveis e revelarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DE ARAUJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração; aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Multa, Prescrição Intercorrente, Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Multa Prescrição Intercorrente Improbidade Administrativa

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Parties

JOÃO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 reiteração de embargos que não foram conhecidos por apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 caráter protelatório e incidência da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e apenas reiteraram anteriores embargos que já não foram conhecidos por apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão; por serem manifestamente incabíveis e revelarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração; aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC