AREsp 2356767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, não havendo omissão; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo face à conclusão de que não houve impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, não havendo omissão; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo face à conclusão de que não houve impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.