EAREsp 2303467 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, a insurgência tem intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada, e a alegada divergência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC não pode ser examinada em embargos de divergência por depender de verificação casuística dos acórdãos confrontados.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de exame de divergência jurisprudencial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, a insurgência tem intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada, e a alegada divergência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC não pode ser examinada em embargos de divergência por depender de verificação casuística dos acórdãos confrontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração