REsp 1810453 - DECISAO

REsp 1810453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: AMARBRASIL ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Rediscussão De Matéria

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Parties

AMARBRASIL ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Legitimidade e pertinência temática para a propositura de ação coletiva
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.