REsp 2030260 - ACORDAO

REsp 2030260 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão quanto à apreciação das alegações relativas aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015, esclarecendo que a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional, mantendo‑se, contudo, o entendimento de que não houve impugnação específica à incidência da Súmula 284/STF, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento de parte do recurso; assim, manteve‑se o não provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação dos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF
  3. 3 Questões relativas à conversão de depósitos judiciais em pagamento definitivo e ao aproveitamento de saldo negativo de CSLL

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão quanto à apreciação das alegações relativas aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015, esclarecendo que a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional, mantendo‑se, contudo, o entendimento de que não houve impugnação específica à incidência da Súmula 284/STF, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento de parte do recurso; assim, manteve‑se o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015
  • Manter o não provimento do recurso especial no que tange à alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015