AREsp 2604575 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, de modo que a matéria ficou preclusa, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MONICA APARECIDA BORGES VIANA; Embargante: JOSÉ ARTUR DE OLIVEIRA VIANA; Embargante: PANIFICADORA LANCHONETE PIZZARIA VIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência de multa em caso de reiteração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 21 E RISTJ Preclusão +1 more

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Parties

MONICA APARECIDA BORGES VIANA

Embargante

JOSÉ ARTUR DE OLIVEIRA VIANA

Embargante

PANIFICADORA LANCHONETE PIZZARIA VIANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, de modo que a matéria ficou preclusa, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência de multa em caso de reiteração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se os embargantes de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e implicarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).