AREsp 2610436 - DECISAO

AREsp 2610436 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e configurando preclusão quanto à impugnação posterior, motivo pelo qual os embargos não merecem provimento e a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: DERMADOCTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DERMADOCTOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e configurando preclusão quanto à impugnação posterior, motivo pelo qual os embargos não merecem provimento e a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.