REsp 1912693 - ACORDAO

REsp 1912693 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro, fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 111/STJ e Tema 1.105), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque a matéria já havia sido objeto de afetação aos recursos repetitivos, com o processamento adequado do sobrestamento.

Parties
Embargante: Fábio Roberto Feliciano Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias, Súmula 111/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.105/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias Súmula 111/stj Recursos Repetitivos (tema 1.105/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Fábio Roberto Feliciano Bezerra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento por afetação a recurso repetitivo
  3. 3 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro, fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 111/STJ e Tema 1.105), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque a matéria já havia sido objeto de afetação aos recursos repetitivos, com o processamento adequado do sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.