AREsp 2573333 - DECISAO

AREsp 2573333 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a representação processual estava regular em razão da procuração juntada (fl. 43), conferindo-lhes efeitos infringentes para anular a decisão de fls. 240/241; contudo, verificou-se que o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: IRON HORSE REPRESENTACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 240/241; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual/procuração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Representação Processual/procuração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRON HORSE REPRESENTACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração)
  2. 2 Conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a representação processual estava regular em razão da procuração juntada (fl. 43), conferindo-lhes efeitos infringentes para anular a decisão de fls. 240/241; contudo, verificou-se que o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 240/241; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 240/241