AREsp 2267614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, tendo trazido tal impugnação apenas no agravo interno, o que configura preclusão e inovação recursal, não ensejando acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e a preclusão de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, tendo trazido tal impugnação apenas no agravo interno, o que configura preclusão e inovação recursal, não ensejando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.