EAREsp 2197804 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à decisão anterior que admitiu os embargos de divergência em juízo de reconsideração, mas o saneamento dessa omissão não altera o resultado porque o acórdão já contém fundamentação no sentido de que os embargos de divergência são inadmissíveis para revisar questões de admissibilidade do recurso especial, como a tempestividade; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Euro Motores e Peças RS ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Tempestividade

Case Brief

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Parties

Euro Motores e Peças RS ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial (ex.: tempestividade)
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à decisão anterior que admitiu os embargos de divergência em juízo de reconsideração, mas o saneamento dessa omissão não altera o resultado porque o acórdão já contém fundamentação no sentido de que os embargos de divergência são inadmissíveis para revisar questões de admissibilidade do recurso especial, como a tempestividade; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos