AREsp 2478154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem nas razões do agravo em recurso especial, e a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não cabendo integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao alegar impugnação apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem nas razões do agravo em recurso especial, e a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não cabendo integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.