REsp 2067772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o fundamento de que não há previsão normativa para cobrança proporcional da TAH não foi efetivamente impugnado pela embargante, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, de modo que os embargos tinham caráter meramente infringente.

Parties: Embargante: RIO AZUL MINERACAO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgados Na Primeira Turma (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Taxa Anual Por Hectare (tah), Súmula 283/stf, Princípio Da Colegialidade, TAH Proporcional, Agravo Interno

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Taxa Anual Por Hectare (tah) Súmula 283/stf Princípio Da Colegialidade TAH Proporcional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RIO AZUL MINERACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Na Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de cobrança proporcional da TAH
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
3 Incidência da Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Deixar de aplicar a multa processual prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em razão da boa-fé