AREsp 2401736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração protocolizados em 16/10/2023 foram apresentados após a publicação da decisão em 06/10/2023, ultrapassando o prazo de dois dias contínuos previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: RUDIVAL REIS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RUDIVAL REIS MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por decurso do prazo de 2 dias previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração protocolizados em 16/10/2023 foram apresentados após a publicação da decisão em 06/10/2023, ultrapassando o prazo de dois dias contínuos previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.