AREsp 2610317 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o documento apresentado para comprovar o feriado forense era desprovido de indicação de fonte, não podendo assim demonstrar tempestividade no ato da interposição, e porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justificassem a utilização dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: LUIZ KLEITON CLEMENTINO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Prova Documental, Obrigação De Fundamentação
Case Brief
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Parties
LUIZ KLEITON CLEMENTINO DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante da alegação de tempestividade em razão de feriado forense
- 2 Admissibilidade de documento que comprova feriado local
- 3 Presença de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o documento apresentado para comprovar o feriado forense era desprovido de indicação de fonte, não podendo assim demonstrar tempestividade no ato da interposição, e porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justificassem a utilização dos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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