AREsp 2252028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem tratou expressamente da culpa da embargante e da prova pericial que demonstrou sequelas e cicatriz, fixando indenizações. Como a matéria fático-probatória já foi apreciada, seu reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, a incidência da correção monetária e dos juros foi disciplinada conforme súmulas aplicáveis (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ).

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o não provimento do agravo interno/agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Dano Estético, Correção Monetária, Juros De Mora, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 362/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Dano Estético Correção Monetária +7 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem tratou expressamente da culpa da embargante e da prova pericial que demonstrou sequelas e cicatriz, fixando indenizações. Como a matéria fático-probatória já foi apreciada, seu reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, a incidência da correção monetária e dos juros foi disciplinada conforme súmulas aplicáveis (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o não provimento do agravo interno/agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.