AREsp 2593505 - DECISAO

AREsp 2593505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não era cabível contra a decisão que negou seguimento por Temas Repetitivos (art. 1.030 CPC), devendo ser interposto agravo interno, e as alegações do embargante foram genéricas quanto à Súmula 7 e sem cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: JEAN MARIE DAL MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Temas Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj Temas Repetitivos Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

JEAN MARIE DAL MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por Temas Repetitivos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não era cabível contra a decisão que negou seguimento por Temas Repetitivos (art. 1.030 CPC), devendo ser interposto agravo interno, e as alegações do embargante foram genéricas quanto à Súmula 7 e sem cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.