REsp 1859364 - ACORDAO

REsp 1859364 - ACORDAO

Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à possibilidade de responsabilização da seguradora por vícios de construção foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ, devendo os embargos de declaração, que não servem para reexaminar o mérito ou alterar o entendimento aplicado, ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Seguro Habitacional Vícios De Construção Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Responsabilidade da seguradora por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 Compatibilidade da jurisprudência do STJ com os arts. 757 e 784 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à possibilidade de responsabilização da seguradora por vícios de construção foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ, devendo os embargos de declaração, que não servem para reexaminar o mérito ou alterar o entendimento aplicado, ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração