AREsp 1963910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas vedado pelo STJ, nos termos da Súmula 7, sendo os aclaratórios inadequados para modificar entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: APARECIDO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Deficiência Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais E Estéticos Culpa Concorrente Reexame De Provas Deficiência Recursal

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Parties

APARECIDO ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas vedado pelo STJ, nos termos da Súmula 7, sendo os aclaratórios inadequados para modificar entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração