AREsp 2612199 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos pela agravante não demonstraram intuito protelatório; por aplicação da Súmula 98/STJ, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em razão disso, conhece-se do agravo e do recurso especial e dá-se-lhes provimento para excluir a multa imposta.

Parties
Agravada: JERVANA DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial, Lucros Cessantes, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Especial Lucros Cessantes Danos Morais

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Parties

JERVANA DOS SANTOS PEREIRA

Agravada

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do intuito protelatório em embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Conhecimento do agravo e do recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela agravante não demonstraram intuito protelatório; por aplicação da Súmula 98/STJ, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em razão disso, conhece-se do agravo e do recurso especial e dá-se-lhes provimento para excluir a multa imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.