AREsp 2588604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC não especificou os incisos (Súmula 284/STF) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: STANISLAO MARCANTONIO CREMISINI; De Cujus: NANA MARIE-LUISE MULZER CREMISINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nomeação De Inventariante, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 617 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Inventário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nomeação De Inventariante Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

STANISLAO MARCANTONIO CREMISINI

Agravante

NANA MARIE-LUISE MULZER CREMISINI

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos
  2. 2 Possível reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de comprovação de posse e administração dos bens do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC não especificou os incisos (Súmula 284/STF) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.