HC 896562 - DECISAO

HC 896562 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a matéria sobre aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que apreciá‑la originariamente nesta Corte implicaria supressão de instância; e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FELIPE THIAGO CARDOSO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (decidido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Princípio Da Consunção, Preclusão, Oitiva Virtual De Testemunhas, Efeitos Infringentes, Liminar Indeferida
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Parties

FELIPE THIAGO CARDOSO PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 supressão de instância pela apreciação originária de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a matéria sobre aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que apreciá‑la originariamente nesta Corte implicaria supressão de instância; e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.