REsp 2147666 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.255/STF) é irrecorrível por não gerar prejuízo às partes, sendo possíveis eventuais alegações de distinção no juízo a quo.

Parties: Embargante: ROSANA JANAINA SOARES DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios, Decisão Irrecorrível

Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Tema 1.255/stf Honorários Advocatícios Decisão Irrecorrível

Case Brief

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Parties

ROSANA JANAINA SOARES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem
2 Suspensão do recurso até julgamento do Tema 1.255/STF
3 Possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC quando valores são exorbitantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Advertida a parte sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
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