AREsp 2640913 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo a parte embargante intimada em 17/06/2024 e tendo apresentado os embargos em 25/06/2024, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: GELADOS ALIMENTOS LTDA; Embargante: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GELADOS ALIMENTOS LTDA

Embargante

CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo a parte embargante intimada em 17/06/2024 e tendo apresentado os embargos em 25/06/2024, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.