AREsp 2595518 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não cabe, por embargos declaratórios, o exame de mérito do recurso especial prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: LUCIANO NOGUEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais, Nulidades Absolutas, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Pressupostos Recursais Nulidades Absolutas +1 more

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Parties

LUCIANO NOGUEIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar suposta omissão quanto a nulidades absolutas
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não cabe, por embargos declaratórios, o exame de mérito do recurso especial prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)