AREsp 2659098 - DECISAO

AREsp 2659098 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, ao considerar procedentes as razões trazidas pela embargante quanto à impossibilidade de exigir apontamento de divergência no agravo quando este visa demonstrar erro no despacho de inadmissão; por isso tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, ao considerar procedentes as razões trazidas pela embargante quanto à impossibilidade de exigir apontamento de divergência no agravo quando este visa demonstrar erro no despacho de inadmissão; por isso tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada