AREsp 2590829 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada esclareceu que a majoração de honorários só ocorre se houve prévia fixação pela instância de origem; além disso, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC aplica‑se conforme critérios temporais do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, o que afasta a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RT REPRESENTACAO COMERCIAL DE PAPEIS E SUPRIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RT REPRESENTACAO COMERCIAL DE PAPEIS E SUPRIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada esclareceu que a majoração de honorários só ocorre se houve prévia fixação pela instância de origem; além disso, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC aplica‑se conforme critérios temporais do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, o que afasta a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).