AREsp 2579837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ; e o momento próprio para contestar tais fundamentos é o agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos não sanam o vício alegado.

Parties: Embargante: BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026, §2º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e possibilidade de indeferimento por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).