AREsp 2650131 - DECISAO

AREsp 2650131 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deve ser apresentada no agravo em recurso especial e ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties
Embargante: MARIANA MOREIRA AREAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARIANA MOREIRA AREAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (divergência não comprovada)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deve ser apresentada no agravo em recurso especial e ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).