AREsp 2659376 - DECISAO

AREsp 2659376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, tornando inadequada a via recursal escolhida para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Embargante: VE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Embargante

VE PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão) e possibilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, tornando inadequada a via recursal escolhida para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.